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Para que possa ser feito o pedido de insolvência requerido pelo credor em relação a um determinado devedor é necessário que se verifique, pelo menos, algum dos seguintes pressupostos ou requisitos:
Ao contratar um advogado especialista em insolvência pessoal no Porto, você terá acesso a um profissional que irá avaliar sua situação financeira de forma abrangente, considerando todas as opções disponíveis e auxiliando na tomada de decisões informadas.
Para os administradores, a insolvência pode levar a consequências pessoais, especialmente se for determinada insolvência culposa, ou seja, se a situação de insolvência foi criada ou agravada por ações dos próprios administradores. Neste caso, podem ser responsabilizados civil e criminalmente.
Em suma, a falência é dividida em three fases: declaratória, que é quando é realizada a petição inicial, até a declaração da falência, a realização de ativos que é o processo de levantamento dos bens do falido e pagamento das dívidas.
A área de Insolvências é umas das áreas em que temos maior experiência, fruto de anos de prática e de tramitação de processos. Nesta área de atuação prestamos, a título exemplificativo, os seguintes serviços jurídicos:
As cláusulas resolutivas expressas são dispositivos que preveem a resolução do contrato sem necessidade de intervenção judicial, caso ocorra determinada hipótese previamente estabelecida pelas partes.
Lembre-se que o conceito de empresário aqui difere daquele do senso comum: se uma click here pessoa é sócia em uma empresa, poderá, enquanto pessoa fileísica, requerer a insolvência. Veremos mais detalhes sobre esta diferenciação a seguir.
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Assinale-se que é suficiente que o credor consiga alegar e provar a existência, a origem e o montante do crédito; não se exige que o crédito esteja vencido, nem que o credor esteja munido de título executivo.
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A declaração de insolvência só pode ser requerida junto do tribunal, com a ajuda de um advogado.
- incumprimento generalizado, nos últimos seis meses de: dívidas às Finanças, à Segurança Social, aos trabalhadores, rendas do contrato de arrendamento relativo ao local onde o devedor realiza a sua atividade ou tenha a sua sede ou residência, etcetera…
Os direitos dos trabalhadores são protegidos durante o processo de insolvência. Eles têm prioridade no recebimento de créditos resultantes de salários, subsídios e outras compensações.